Editorial (do Boletim On Line do CDP da Odem de Advogados) Março de 2009.Ricardo Nascimento“(…) o frenesim da legislação, o fenómeno da inflação legislativa… que leva os governantes a legislar muito e a legislar mal, porque os assuntos não são estudados com o cuidado necessário… e o mau exercício da actividade legislativa, além das injustiças sociais que pode realmente provocar e em muitos casos são irremediáveis, envolve para as sociedades modernas um custo especialmente gravoso.” Prof. Doutor Antunes Varela, A Feitura das Leis, Vol. I, INA, 1986, pág. 20Esta frase do insigne Mestre, codificador do nosso Direito Civil, constitui como todos concordaremos uma verdade insofismável. Acontece que longe vão os tempos em que a feitura das Leis era entregue a comissões de especialistas, como o Doutor Antunes Varela e nos dias de hoje por razões que as nossas razões preferiam desconhecer, nós advogados e todos os restantes operadores do Direito sentem que o legislador faz tábua rasa de todos os princípios de unidade do sistema jurídico e da estabilidade da Lei como fonte de certeza, segurança e igualdade. Com efeito, são cada vez mais os elementos estranhos ou em dissonância com a sistematização jurídico-normativa e deixámos definitivamente de ter um sistema uno, completo e coerente. Em sua substituição temos a mais intrincada manta de retalhos, parecendo que o nosso legislador anda a urdir uma teia de Penélope que constrói e destrói a seu bel-prazer. Não é possível continuarmos a ter a coexistência de vários regimes e termos de nos auxiliar de vários códigos se queremos estar minimamente atentos aos alçapões criados e que desvirtuam a unidade do sistema.Este problema encontra-se agravado pelo facto de termos leis mal redigidas, contraditórias, imprecisas, com sucessivas rectificações, rectificações de rectificações e, pasme-se, por vezes nem na língua a empregar o legislador actual acerta, como aconteceu, por exemplo, no Diário da República do dia 26 de Outubro de 2007 e que correspondia ao Código do Processo Penal "rectificado" em que se podia ler a petit perle “sentence relative”. Ademais, mesmo antes da expressão finesse usada lia-se nesse DR novo erro: "recurso quanto à material penal".Por outro lado, a nova metalinguagem da Lei é a simplificação e a agilização, os novos preâmbulos ou exposição de motivos deixaram de dar enfoque às palavras Justiça e igualdade. Bem sabemos que o Direito deve acompanhar a evolução da sociedade com consciência gnoseológica das imensas transformações das realidades concretas da vida. Todavia, não podemos ficar constantemente à mercê de repetidas reformas ligadas à efémera passagem de quem ocupa as cadeiras do poder político.Por conseguinte a explosão legislativa que se deu nos últimos tempos provocou uma enorme entropia e não há “férias judiciais” que cheguem para digerir tanto novo diploma.Diariamente ouvimos Colegas a queixarem-se deste grave problema e cada vez mais se deve dar primazia ao problema da legística, ciência que estuda a feitura das Leis, a concepção e a redacção dos actos normativos, avaliando e monitorizando a produção legislativa.Este CDP tem efectuado como sabem um grande esforço no processo de discussão quanto às opções nos domínios dos princípios e das finalidades, promovendo múltiplas sessões de esclarecimento, de formação e discussão das novas reformas, conforme informação que vamos noticiando neste Boletim. Não obstante, existem condicionantes estruturais profundas e não será muito fácil ultrapassar a incompreensível situação de disfuncionalidade da actual actividade legislativa. Neste sentido é imperioso que se pare para pensar e que todos participemos no processo de legitimação das Leis.(com o agradecimento a LS)
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Manta de retalhos
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April 14 2009, 4:06pm | Comments »
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Democracia radical e democracia participativa: contribuições teóricas à análise da democracia na educação
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Segundo Fraser (2001), a nova tarefa intelectual e prática é desenvolver uma teoria do reconhecimento que, ao mesmo tempo em que identifique e defenda a política cultural da diferença, também possa ser combinada com a política social da igualdade, tendo em vista que, atualmente, justiça envolve tanto reconhecimento quanto redistribuição, podendo-se, portanto, falar em injustiças socioeconômicas e injustiças culturais ou simbólicas que, embora distintas, perpassam as sociedades contemporâneas e estão interligadas e enraizadas em processos e práticas que prejudicam alguns grupos em detrimento de outros.Assim, " as pessoas e os grupos sociais têm o direito a ser iguais quando a diferença os inferioriza e o direito a ser diferentes quando a igualdade os descaracteriza" (Santos, 2003a, p. 56). Dessa forma, somente com base em concepções alternativas de redistribuição e reconhecimento, que contemplem tanto os aspectos simbólico-culturais quanto os redistributivos econômicos, poderemos obter justiça para todos, uma vez que sua universalização implica o tratamento adequado da relatividade e da diferença de valores.Texto Integral
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February 7 2009, 1:07pm | Comments »
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Da Escola ao Mercado de Trabalho, ou a igualdade de oportunidades em questão
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Cet ouvrage explore une question centrale : est-il encore permis de croire, aujourd'hui, au principe de l'égalité des chances et au rôle de l'institution éducative dans la poursuite de cet idéal ? Les auteurs, ancrés dans diverses disciplines des sciences sociales et de l'éducation, apportent à cette interrogation une réponse prudente. Quatre démarches complémentaires sont articulées et
January 19 2009, 5:15pm | Comments »
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O Negro e a Velha
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Um excerto da crónica de hoje de Miguel Santos Guerra: Hace tiempo llegó a mis manos un relato supuestamente verídico que hoy quiero compartir con mis amables lectores (siempre he pensado que es más generoso el lector con el autor que a la inversa). Una anciana vivió en propia carne lo sucedido y lo contó a través de un periódico. Lamentablemente no puedo citar la fuente. El relato dice así:Una
January 10 2009, 4:36am | Comments »
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Igualdades, Discriminações, Justiças...
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Bons pontos de entrada.
October 27 2008, 11:51am | Comments »
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Equidade Educativa e Teorias da Justiça
http://terrear.blogspot.com/2008/10/equidade-educativa-e-teorias-da-justia.html
(...)
El modo en que llegue a implementarse la igualdad es dependiente de cada política educativa, a su vez congruente con una ideología y con una determinada teoría de la justicia. Que todos tengan las mismas oportunidades depende de qué características de los individuos (como el talento, el mérito, el esfuerzo, la riqueza, etc.), son moralmente arbitrarias para la educación y, por tanto, debía
October 13 2008, 3:44pm | Comments »
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Xplikando
http://terrear.blogspot.com/2008/10/xplikando.html
"Este e outros aspectos da análise do fenómeno educativo contribuem para reforçar a ideia de que estará a aumentar a clivagem educacional entre famílias com habilitações académicas de nível superior (minoritárias) e famílias com qualificações mais baixas ( a larga maioria), circunstância que não nos deixa indiferentes." Assim se escreve no fim do livro composto por uma série de contributos sobre
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October 3 2008, 11:47am | Comments »
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